AREsp 2856682 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA LUZANIRA MATEUS DA SILVA SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo alegadamente inexistente. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, apenas para reduzir o valor da condenação por litigância de má-fé, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. 2. Mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a multa por litigância de má-fé. 3. "( ) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (..)" (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 4. Agravo interno improvido. Decisão de admissibilidade do TJ/MA: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) o tribunal de origem ignorou elementos essenciais, tais como a ausência de provas de consentimento livre e esclarecido na contratação do empréstimo e a falha na abordagem do ônus probatório; ii) a questão suscitada exige apenas revaloração jurídica, não sendo necessário reabrir o conjunto fático-probatório; iii) não há nos autos qualquer indício de que a agravante tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa nem de que tenha se valido do Judiciário de forma temerária, mas sim em defesa de um direito que acredita ser seu; iv) o entendimento uníssono da jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, nos contratos de empréstimos consignados, cabe à instituição financeira não apenas apresentar o contrato assinado, mas também a comprovação de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao consumidor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 215) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA