AREsp 2411299 - DECISAO

AREsp 2411299 - DECISAO

Em razão de ter sido substituída a sentença e o acórdão recorrido por decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação ordinária ajuizada por Nestlé Brasil LTDA., o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo perdeu seu objeto, sendo, portanto, julgado prejudicado.

Parties
Autor: Nestlé Brasil LTDA.; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Renúncia Ao Direito, Homologação, Ação Ordinária
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Renúncia Ao Direito Homologação Ação Ordinária

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Parties

Nestlé Brasil LTDA.

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em decorrência da homologação da renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação ordinária

Ratio Decidendi

Em razão de ter sido substituída a sentença e o acórdão recorrido por decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação ordinária ajuizada por Nestlé Brasil LTDA., o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo perdeu seu objeto, sendo, portanto, julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.