AREsp 2820625 - DECISAO

AREsp 2820625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundou-se expressamente sobre a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em razão da perda do objeto; como a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; aplica-se a Súmula 568/STJ quanto aos embargos de declaração não acolhidos.

Parties
Agravante: JCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravada: FISA - INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: JULITA MARIA SCALCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Perda Do Objeto, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

JCL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

FISA - INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

JULITA MARIA SCALCON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (art.85 CPC)
  3. 3 Reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundou-se expressamente sobre a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em razão da perda do objeto; como a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; aplica-se a Súmula 568/STJ quanto aos embargos de declaração não acolhidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.