AREsp 2866567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLEITON FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEITON FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.