AREsp 2858747 - DECISAO

AREsp 2858747 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, concluiu, com base em prova audiovisual e pericial, pela culpa exclusiva da genitora da menor (aplicando a excludente do art. 12, § 3º, III do CDC), e o pedido de admissão do recurso implicaria revolver questões...

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Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA FAUST; Agravante: MARINA SCHULTZ FAUST; Agravante: CARLA LIZAURA RIBAS SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA FAUST

Agravante

MARINA SCHULTZ FAUST

Agravante

CARLA LIZAURA RIBAS SCHULTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Aplicação do art. 12, § 3º, III, do CDC (excludente de responsabilidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, concluiu, com base em prova audiovisual e pericial, pela culpa exclusiva da genitora da menor (aplicando a excludente do art. 12, § 3º, III do CDC), e o pedido de admissão do recurso implicaria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.