AREsp 2812469 - DECISAO

AREsp 2812469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido fundamentado em elementos probatórios que autorizam a decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: WALLACE DE JESUS SANTOS; Recorrente: RENAN DA SILVA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Homicídio, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Homicídio Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALLACE DE JESUS SANTOS

Recorrente

RENAN DA SILVA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração de prova testemunhal, inclusive declarações de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido fundamentado em elementos probatórios que autorizam a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial