AREsp 2865414 - DECISAO

AREsp 2865414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prejuízo concreto pelo cancelamento do registro e pela inadequação do método pericial, mantendo o quantum de R$ 20.000,00 como razoável. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUBER LUIZ GIACOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Conhecimento) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização Por Cancelamento De Marca, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER LUIZ GIACOBO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Conhecimento) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art.105

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prejuízo concreto pelo cancelamento do registro e pela inadequação do método pericial, mantendo o quantum de R$ 20.000,00 como razoável. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil