AREsp 2212339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 283/STF por a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a fixação da cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 4º, §1º da Lei nº 8.929/94.

Parties
Aggravante / Recorrente: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Pecúnia, Cotação Da Soja, Cédula De Produto Rural, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Pecúnia Cotação Da Soja Cédula De Produto Rural Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.

Aggravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a data correta para fixação da cotação da saca de soja na conversão de execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa: data do vencimento do título ou data da conversão.
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.929/94, art. 4º, §1º, à exigibilidade da Cédula de Produto Rural.
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 283/STF) que impedem a admissão do recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 283/STF por a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a fixação da cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 4º, §1º da Lei nº 8.929/94.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11 do CPC, por já estar no limite do §2º.