AREsp 2843287 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica sobre a decisão agravada, pois não atacou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ relativa à necessidade de reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser...

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Parties
Agravante: PEDRO ITIRO TAGLIARI KOYANAGI; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

PEDRO ITIRO TAGLIARI KOYANAGI

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ônus de impugnação específica nas razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica sobre a decisão agravada, pois não atacou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ relativa à necessidade de reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido, sendo, ademais, majorados os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.