AREsp 2750167 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas e conformidade com a jurisprudência do...

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Parties
Agravante: BENILTON RODRIGUES LEONARDO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Incapacidade Laboral, Nexo Causal, Militar Temporário, Licenciamento Ex Officio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Incapacidade Laboral Nexo Causal +3 more

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Parties

BENILTON RODRIGUES LEONARDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Corte a quo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 alegada omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas e conformidade com a jurisprudência do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou, à luz das teses suscitadas, que a revisão dispensaria a análise de elementos probatórios; por fim, não se reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC alegada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), respeitados os limites do §2º e §3º