AREsp 2847818 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANGELA FLOR REINALDO DA SILVA contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 489-494) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada julgamento do Tema 706 dos Recursos Repetitivo "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada"; e ii) inadmitiu-o, no tocante à revisão dos fatos estabelecidos acerca da mesma questão, ante o óbice da Súmulas 7/STJ. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega a desnecessidade de reexame fático-probatório, mas a possibilidade de revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, ante a impossibilidade de revisão do valor das astreintes, que não foram fixadas em valor exorbitante. É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada foi objeto de intimação eletrônica em 1º/4/2024 (e-STJ, fl. 97) e está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca da revisão das astreintes, tópico da negativa de seguimento do recurso especial. Quanto à fundamentação relativa à inadmissão por incidência da Súmulas 7/STJ, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso, porque refere-se à remoção de óbice sumular à análise da matéria de mérito decidida com base no aludido precedente qualificado firmado, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser apreciada. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA