AREsp 2759259 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OSNY PROCHNOW contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12 de agosto de 2024. Concluso ao gabinete em: 30 de outubro de 2024. Ação: ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo agravante em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Sentença: acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela devedora, homologou o cálculo apresentado e julgou extinto o processo com fulcro no art. 924, III, do CPC, c/c art. 59 da Lei 11.101/05, visto a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para a habilitação do respectivo crédito. Acórdão: conheceu e deu parcial provimento aos recursos, a fim de desconstituir sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para a elaboração de novo cálculo pelo contador judicial, com observância aos parâmetros declinados na fundamentação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 809): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART . 924, INCISO III, DO CPC. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. APONTADO EQUÍVOCO NO VALOR INTEGRALIZADO ADOTADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR À VISTA CONSTANTE DA RADIOGRAFIA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE PARCELADO INFORMADO NA CONTRATUALIDADE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA PROCEDENTE NESSE PARTICULAR. PRETENSA RETRIBUIÇÃO TOTAL DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE, NO CASO EM APREÇO, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À CISÃO EMPRESARIAL QUE DEU AZO À DOBRA ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. FATOR DE CONVERSÃO DE TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. DEFENDIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO QUE UTILIZOU DO FATOR DE CORRESPONDENTE A 6.333,80. ACOLHIMENTO. "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DESTA CORTE, QUE FOI ATUALIZADA EM 07-03- 2023, E PASSOU A ADOTAR O FATOR DE CONVERSÃO TELESC TELEPAR DE 4,0015946198, APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS EM 26-12- 2002. COEFICIENTE UTILIZADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO QUE VAI DE ENCONTRO À NOVA ORIENTAÇÃO. CORREÇÃO IMPERIOSA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AVENTADO ERRO NO RESUL TADO APURADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA INCORREÇÃO OU DO VALOR CORRETO APLICÁVEL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSIDERADO NA APURAÇÃO. DE TODA SORTE, ASSERTIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA DE QUE NÃO HOUVE DISTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE 2002 CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PELA CJG-SC QUE DEVE SER PRESERVADO. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTO PROVIDOS." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao art. 373, II, do CPC, e aos arts. 502, 507 e 509, §4º, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre os pedidos e fundamentos constantes das peças processuais apresentadas pelo Recorrente, e que houve violação aos preceitos da coisa julgada e do ônus probatório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das dobras acionárias, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a eventual preclusão, coisa julgada e quanto ao cumprimento do ônus probatório, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.