REsp 2202379 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu pela ausência de simulação do divórcio (dívida constituída anos após o divórcio; fotos e reaproximação posteriores insuficientes para comprovar simulação; impossibilidade de averbação por...

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Parties
Agravante: M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Embargante: ANA AMELIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude Contra Credores, Simulação De Ato Jurídico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Produção De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude Contra Credores Simulação De Ato Jurídico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

ANA AMELIA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegada simulação de divórcio para fraudar credores
  3. 3 cerceamento de defesa/necessidade de produção probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu pela ausência de simulação do divórcio (dívida constituída anos após o divórcio; fotos e reaproximação posteriores insuficientes para comprovar simulação; impossibilidade de averbação por questões registrárias) e adotou valoração probatória congruente, matéria que não admite reexame nesta instância por implicar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e por estar vedado atacar valoração probatória em recurso especial (Súmula 83); aplicou-se, ainda, majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.