AREsp 2777592 - DECISAO

AREsp 2777592 - DECISAO

Conheço do agravo; o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, e majoram-se os honorários para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA; Autor/agravado: ALOISIO MOTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Indenização Por Acidente De Trânsito
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

ALOISIO MOTA DOS REIS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, e majoram-se os honorários para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento