AREsp 2239701 - DECISAO

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O agravo foi provido apenas para que se conhecesse do agravo e, por consequência, não se conhecesse do recurso especial, pois o juízo de admissibilidade da Corte de origem foi devidamente pautado nos pressupostos legais (Súmula 123/STJ), reconheceu-se a legitimidade ativa da condômina nos termos do art. 934 do CPC/73, e as questões apontadas como extra petita não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional; aplicou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Legitimidade Ativa Do Condômino, Nunciação De Obra Nova, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Legitimidade Ativa Do Condômino Nunciação De Obra Nova Julgamento Extra Petita Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação de competência do STJ pela Corte a quo no juízo de admissibilidade
  2. 2 ilegitimidade ativa para propositura da ação de nunciação de obra nova
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo foi provido apenas para que se conhecesse do agravo e, por consequência, não se conhecesse do recurso especial, pois o juízo de admissibilidade da Corte de origem foi devidamente pautado nos pressupostos legais (Súmula 123/STJ), reconheceu-se a legitimidade ativa da condômina nos termos do art. 934 do CPC/73, e as questões apontadas como extra petita não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional; aplicou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.