AREsp 2736801 - DECISAO

AREsp 2736801 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na consonância do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, situação em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo em recurso especial, sendo cabível o agravo interno...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 Remédio processual adequado (agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias e ónus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na consonância do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, situação em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo em recurso especial, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015; a interposição do recurso inadequado configura falha inescusável e demonstra o não esgotamento das vias ordinárias, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.