AREsp 2866276 - DECISAO

AREsp 2866276 - DECISAO

O tribunal superior concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente o não conhecimento da apelação por violação do princípio da dialeticidade, o que justificou a ausência de apreciação de teses de mérito, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: REUBER MAGALHÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade

Case Brief

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Parties

REUBER MAGALHÃES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O tribunal superior concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente o não conhecimento da apelação por violação do princípio da dialeticidade, o que justificou a ausência de apreciação de teses de mérito, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.