AREsp 2804210 - DECISAO

AREsp 2804210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP; Autor: HDI SEGUROS S/A; Réu (denunciante): Diego Rodrigues Pereira; Ré: Suzana do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Denunciação Da Lide Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP

Agravante

HDI SEGUROS S/A

Autor

Diego Rodrigues Pereira

Réu (denunciante)

Suzana do Carmo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de fundamentação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.