AREsp 2830333 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, fundado no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova suficiente de união estável (fotografias e declarações em rede social não bastam) e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação do art. 492 do CPC nem do art. 1.723 do CC que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, União Estável, Pensão Alimentícia, Art. 492 CPC, Art. 1.723 CC, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Devolutividade
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial União Estável Pensão Alimentícia Art. 492 CPC Art. 1.723 CC +2 more

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada supressão de instância e julgamento extra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de união estável e efeitos na obrigação de pensionamento (art. 1.723 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, fundado no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova suficiente de união estável (fotografias e declarações em rede social não bastam) e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação do art. 492 do CPC nem do art. 1.723 do CC que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.