AREsp 2799259 - DECISAO

AREsp 2799259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reutilizar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o HC 62.846/PI apenas determinou que a primeira pronúncia fosse fundamentada especificamente quanto às qualificadoras, não impondo nova análise de materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia Qualificadoras Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito do acórdão do HC 62.846/PI sobre a pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reutilizar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o HC 62.846/PI apenas determinou que a primeira pronúncia fosse fundamentada especificamente quanto às qualificadoras, não impondo nova análise de materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se