AREsp 2587996 - DECISAO

AREsp 2587996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (exigibilidade do título, existência de vício de vontade e revisão de honorários) demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico entre acórdãos, o que torna o recurso especial inadmissível; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários para 13% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Parties
Embargante/recorrente: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Exequente/recorrido: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante/recorrente

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (exigibilidade do título, existência de vício de vontade e revisão de honorários) demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico entre acórdãos, o que torna o recurso especial inadmissível; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários para 13% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial