AREsp 2646477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, porém, não conheceu-se do recurso especial porque a petição não apontou com clareza qual o dispositivo federal tido por violado nem demonstrou efetivamente a existência de divergência interpretativa, aplicando-se o óbice da Súmula nº 284/STF e o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAMASIO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

DAMASIO MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus e de outros tribunais como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF diante de deficiência na petição recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, porém, não conheceu-se do recurso especial porque a petição não apontou com clareza qual o dispositivo federal tido por violado nem demonstrou efetivamente a existência de divergência interpretativa, aplicando-se o óbice da Súmula nº 284/STF e o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.