AREsp 2633993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre a impugnação ao laudo, não havendo omissão, e porque as questões relativas aos arts. 10 e 492 do CPC não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial, além de ser vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: GREIVISON MARTINES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao especial e afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Decadência E Prescrição, Prova Pericial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC +3 more

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Parties

GREIVISON MARTINES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 10 e 492 do CPC
  3. 3 decisão ultra petita e violação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre a impugnação ao laudo, não havendo omissão, e porque as questões relativas aos arts. 10 e 492 do CPC não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial, além de ser vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao especial e afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.