AREsp 2676940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, a majoração de honorários recursais em 10% não se mostra excessiva diante da diligência da parte contrária e do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, a majoração de honorários recursais em 10% não se mostra excessiva diante da diligência da parte contrária e do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado