AREsp 2886271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária; alegações genéricas são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.