AREsp 2777225 - DECISAO

AREsp 2777225 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a inversão do ônus da sucumbência e analisou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo omissão ou contradição (art. 489 CPC). Alterar a decisão quanto à inversão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Autora: LPG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.; Autora: LUCILLA GIAQUINTO; Autora: PRISCILLA GIAQUINTO; Agravante: INFRAESTRUTURAS COMPARTILHADAS DO BRASIL LTDA; Agravante: THIAGO ALVARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança De Aluguéis, Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança De Aluguéis Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LPG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.

Autora

LUCILLA GIAQUINTO

Autora

PRISCILLA GIAQUINTO

Autora

INFRAESTRUTURAS COMPARTILHADAS DO BRASIL LTDA

Agravante

THIAGO ALVARES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a inversão do ônus da sucumbência e analisou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo omissão ou contradição (art. 489 CPC). Alterar a decisão quanto à inversão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego‑lhe provimento.