AREsp 2816608 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre juros remuneratórios foram submetidas ao julgamento por tema repetitivo (Tema 27/STJ) e tiveram seguimento negado pelo Tribunal de origem; ademais, não houve demonstração de violação do art. 421 do CC nem prequestionamento do dispositivo, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas desta Corte; por fim, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: JOSE CARLOS DE JESUS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE CARLOS DE JESUS LISBOA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre juros remuneratórios foram submetidas ao julgamento por tema repetitivo (Tema 27/STJ) e tiveram seguimento negado pelo Tribunal de origem; ademais, não houve demonstração de violação do art. 421 do CC nem prequestionamento do dispositivo, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas desta Corte; por fim, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15