AREsp 2272503 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela deserção do recurso especial em razão da irregularidade no preparo recursal (comprovante sem autenticação bancária) e da ausência de comprovação da extensão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187).

Parties
Agravante/recorrente: FANKHAUSER S.A.; Agravante/recorrente: FANKHAUSER CENTRO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Competência, Falência, Reversão De Domínio, Súmula 187/stj, Súmula 150/stj
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Parties

FANKHAUSER S.A.

Agravante/recorrente

FANKHAUSER CENTRO OESTE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 alegada pelo recorrente
  2. 2 competência do juízo falimentar para ações sobre bens da massa falida
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deserção em razão de preparo irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela deserção do recurso especial em razão da irregularidade no preparo recursal (comprovante sem autenticação bancária) e da ausência de comprovação da extensão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187).

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.