AREsp 2059425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento; negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal importava em reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o exame da matéria de direito sem alteração da base fática.

Parties
Agravante: LEOJAIME BEZERRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

LEOJAIME BEZERRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando implicaria reexame de prova
  2. 2 Exigência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento; negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal importava em reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o exame da matéria de direito sem alteração da base fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.