AREsp 2796989 - DECISAO

AREsp 2796989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões de mérito e não houve omissão nem cerceamento de defesa. A insurgência que exige reexame de fatos e provas está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante: JULCEIA PESSINI FACCHIN; Embargante: JURANDIR FERNANDO FACCHIN; Embargante: MARKET PARTICIPACOES LTDA; Embargante: ROBERTO LUIZ FACCHIN; Embargante: VERA ROSIMERE FACCHIN; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Revisão De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Tabela Price, Tarifas TAC E TEC, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Revisão De Contrato Bancário Comissão De Permanência +7 more

Case Brief

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Parties

JULCEIA PESSINI FACCHIN

Embargante

JURANDIR FERNANDO FACCHIN

Embargante

MARKET PARTICIPACOES LTDA

Embargante

ROBERTO LUIZ FACCHIN

Embargante

VERA ROSIMERE FACCHIN

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, parágrafo único, II, e 369 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não exibição de documentos bancários e surpresa processual
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões de mérito e não houve omissão nem cerceamento de defesa. A insurgência que exige reexame de fatos e provas está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial