AREsp 2625891 - DECISAO

AREsp 2625891 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), tampouco demonstrou de forma clara a desnecessidade de reexame de provas, havendo ainda deficiência de fundamentação do recurso conforme o art. 1.029 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO DOS REIS OLIVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Do Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MAURO DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), tampouco demonstrou de forma clara a desnecessidade de reexame de provas, havendo ainda deficiência de fundamentação do recurso conforme o art. 1.029 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.