AREsp 2867828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação de fundamentos (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) não foi objeto de embargos de declaração no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 83 STJ, Justiça Gratuita, Suspensão De Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmula 284 STF +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oposição de embargos de declaração para arguição de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade de média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação de fundamentos (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) não foi objeto de embargos de declaração no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.