AREsp 2716705 - DECISAO

AREsp 2716705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) apontado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CLEOMAR VIANA BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEOMAR VIANA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação de honorários por trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) apontado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).