AREsp 2511707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova no recurso especial)
3. 3 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários para R$ 1.400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Majo ro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
• Publique-se