AREsp 2545474 - DECISAO

AREsp 2545474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de provas, Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC;...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCO ANTONIO LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possível incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de provas, Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.