AREsp 2478138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando aplicáveis as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e verificada a ausência de demonstração de dissídio...

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Parties
Agravante: JOHNNY FERRAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOHNNY FERRAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283 do STF
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando aplicáveis as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e verificada a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, além da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.