AREsp 2793969 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e não houve omissão, e porque as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1º, 2º, 141, 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissões em embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil (impossibilidade de converter contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado)
  3. 3 Divergência jurisprudencial suscitada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e não houve omissão, e porque as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.