AREsp 2806066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 339): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. 1. Executada que se mantém inerte após o aviso amigável e a intimação para sanar erro no lançamento de códigos do ICMS e descumprimento dos prazos para a retificação. 2. Primeiro auto de infração que foi anulado, tendo o segundo retificado o vício formal, sendo desnecessária a repetição dos atos preliminares, já que a executada/embargante que já havia regularizado a pendência, já tendo sido constatado o descumprimento de obrigação acessória. 3. Multa regularmente aplicada na forma prevista no artigo 62-b, da Lei nº 2657-96. 4. Desprovimento do recurso. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 375): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que a recorrente reconhece o equívoco que gerou o auto de infração posteriormente anulado, e que deixou transcorrer in albis a intimação que determinava a retificação do código da situação tributária no período de 01/2016 a 12/2016. 2. A Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios. 3. Desprovimento dos Embargos. Em seu recurso especial de fls. 386-404, sustenta a recorrente violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, uma vez que mesmo que instado por embargos declaratórios, o Tribunal local manteve-se omisso quanto à natureza jurídica do vício que anulou o primeiro auto de infração (formal ou material) e ausência de declaração de quais atos procedimentais foram atingidos pela nulidade. Aponta, ainda, ofensa ao art. 7º do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não assegurou paridade de tratamento e efeito contraditório, acarretando mácula ao devido processo legal tributário (fl. 398). Outrossim, aduz contrariedade aos arts. 142 e 149, VII, do Código Tributário Nacional, em razão do vício que anulou o prim eiro auto de infração ser de natureza material, conforme o artigo 48 do Decreto 2473/79, e não formal, como decidido (fls. 399-401). Por fim, aduz malferimento ao art. 69-A da Lei nº 2.657/96, ao argumento de que, após a nulidade do primeiro auto de infração, deveria ter havido repetição dos atos procedimentais, como o aviso amigável e a intimação (fls. 402-403). O Tribunal de origem, às fls. 452-459, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 489, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: (..) Ademais, as alegações trazidas pelo recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a normas legais, o que atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do e. STF, verbis: (..) Em seu agravo, às fls. 469-477, a agravante sustenta que o acórdão não está devidamente fundamentado, violando o inciso II do artigo 489 do CPC e seu parágrafo 1º, inciso IV e, em que pese a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não sanou a alegada omissão quanto à natureza jurídica do vício que anulou o auto de infração. No mais repisa as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) - ausência de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e (ii) - incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, uma vez que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido. Todavia, no seu agravo, a parte não impugnou os óbices apontados, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.