AREsp 2302588 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 564/565): 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Jonatas Naor Mafra (fls. 519/533) contra decisão do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou seguimento ao recurso especial (fls. 479/488) interposto contra acórdão de seguinte ementa (fl. 448): APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 308) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - AVENTADO VÍCIO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS - ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE NÃO FICOU INDEFESO EM NENHUM MOMENTO DO PROCESSO - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO REGISTRADA PELO ACUSADO AINDA NÃO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO AO CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO E A RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA TAIS ALTERAÇÕES - DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO - OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS NA SENTENÇA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ADEQUADA AO CASO - RECURSO DESPROVIDO. 2. O Ministério Publico Estadual apresentou contraminuta ao agravo interposto (fls. 537/541). 3. Estes, em síntese, os fatos. Manifestou-se o Parquet Federal, pois, pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 564/567). É o relatório. Decido. O agravo não deve ser conhecido, uma vez que o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, a decisão que não admitiu o recurso especial destacou a impossibilidade de exame de ofensa a dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula n. 83/STJ. Todavia, o recorrente não infirmou especificamente esse fundamento, realizando apenas a seguinte construção (e-STJ fl. 524): Essa constatação permite demonstrar o pleno afastamento dos precedentes invocados na R. Decisão agravada, vejamos: Jurisprudência 1 - versa sobre o afastamento da nulidade pela deficiência da defesa técnica; e Jurisprudência 2 - versa ausência de comprovação de prejuízo, pois não houve deficiência da defesa, portanto não houve nulidade. Ressalte-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular n. 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A incidência da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea "c" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. - O pedido de desclassificação do delito e de afastamento da qualificadoras enseja o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 623.381/MA, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 26/5/2015) Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. .. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 29/2/2016.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. .. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA