AREsp 2723494 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, havendo elementos que comprovam a contratação e a prestação dos serviços; indeferiu-se o...

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Parties
Agravante: MATHEUS NUNES WINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Prestação De Serviços Educacionais, Multa Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +9 more

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Parties

MATHEUS NUNES WINKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, § 1º, III e IV, 373 e 434 do CPC; artigos 4º, I e X, 5º, 6º, V, VIII e XII, 14, 46 e 47 do CDC; e artigos 389, 395 e 405 do Código Civil; alegação de ausência de contrato assinado e de não prestação dos serviços educacionais, pedido de aplicação de correção pelo IPCA e de não incidência de multa contratual de 2%.

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, havendo elementos que comprovam a contratação e a prestação dos serviços; indeferiu-se o pedido de gratuidade por ausência de elementos que justifiquem o benefício e foi majorado os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte vencedora para 18% sobre o valor atualizado da condenação