AREsp 2592627 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 470): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR APURADO POR MEIO DA DIVISÃO DO CAPITAL GLOBAL DA EMPRESA CONTRATANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NA ÉPOCA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a lição doutrinária, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater o que foi decidido na decisão recorrida, ônus do qual se desincumbiram os apelantes no caso em tela. 2. Capital segurado individual que corresponde ao valor do capital segurado global dividido pelo número de funcionários existente na data do sinistro. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 519-530). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil. Argumenta que o acórdão recorrido não observou que o contrato de seguro é no formato de capital global, devendo ser considerado o valor do capital global contratado para cada apólice dividido pelo número de funcionários, conforme previsão nas condições gerais do contrato (fls. 545-553). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 567-594). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 620-623), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 676-681). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 757 e 760 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à divisão do capital segurado global e o número de funcionários, conforme consta na apólice, exige o reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.