AREsp 2479433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque as matérias objeto do recurso especial (culpa/dolo, nexo causal, vínculo do motorista, demonstração do dano) dependem de reexame do acervo fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve‑se, assim, o acórdão do Tribunal de origem, e majoraram‑se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Autor: 1º Autor; Autor: 2ª Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

1º Autor

Autor

2ª Autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque as matérias objeto do recurso especial (culpa/dolo, nexo causal, vínculo do motorista, demonstração do dano) dependem de reexame do acervo fático‑probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve‑se, assim, o acórdão do Tribunal de origem, e majoraram‑se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação.