AREsp 2713859 - DECISAO

AREsp 2713859 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento central inatacado (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º do CPC) e as razões apresentadas estavam dissociadas desse fundamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 STF, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 STF Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por apresentação de razões dissociadas
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento central inatacado (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º do CPC) e as razões apresentadas estavam dissociadas desse fundamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.