AREsp 2623311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ROBERTO CORTEZ contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 269-272): Embargos à execução condominial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício que são títulos executivos extrajudiciais (art. 784, X, do CPC). Ausência de questionamento sobre comprovação do crédito. Eventual direito do embargante sobre rateio do contrato de exploração da garagem que não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial. Não se compensa crédito ilíquido (art. 369, do CC). Precedente. Ausência de litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Apelação desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o princípio da dialeticidade e os arts. 369, 370, 371, 525, 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil/2015, além dos artigos 368, 840 e 884 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, sustenta que o acórdão não analisou adequadamente as alegações e provas apresentadas, cerceando o direito de defesa. Argumenta, também, que houve violação aos artigos 369, 370 e 371 do CPC/2015, pois foi impedido de produzir provas necessárias para comprovar a inexatidão dos cálculos da execução. Além disso, teria violado o artigo 368 do Código Civil, ao não reconhecer o direito à compensação de créditos. Alega que o cerceamento do direito de defesa foi demonstrado, no caso, por documentos que comprovam a exploração das vagas de garagem, ignorados pelo Tribunal de origem. Haveria, por fim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a decisão, ignorando argumentos relevantes. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 323-339. O recurso especial não foi admitido com base no art. 1.030, V, do CPC, por não ter sido comprovada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados e por se tratar de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ (fls. 360-363). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que houve análise indevida do mérito e cerceamento do direito de defesa. Contraminuta apresentada às fls. 411-418. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial referente a contribuições condominiais, na qual o executado alegou, em síntese, excesso de execução, incerteza e iliquidez do título, realização de acordo e quitação integral do débito, e o rateio proveniente de contrato de exploração de vagas de garagem. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença, consignando que: (i) nos termos do art. 784, X, do CPC, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas", "são títulos executivos extrajudiciais"; (ii) no caso, não se questiona a comprovação do crédito; (iii) eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial; e (iv) não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369 do CC. Confira-se: No mais, nos termos do art. 784, X, do CPC, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" "são títulos executivos extrajudiciais". No caso, não se questiona a comprovação do crédito, mas se controverte sobre eventual direito do embargante sobre rateio do contrato de exploração da garagem com a empresa "auto vagas". Realmente, eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial. Ademais, não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369, do CC .. (fls. 271-272). Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto ao mais, com relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, registro que, como a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar, incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA