REsp 2185903 - DECISAO

DECISÃO Examina-se petição de fls. 508-523 (e-STJ), cadastrada como agravo em recurso especial, apresentada em face da decisão monocrática de fls. 502-503 (e-STJ), que não conheceu do recurso especial interposto pela POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. É o relato do necessário. Verifica-se que a recorrente nomeou a petição de fls. 508-523 (e-STJ) como agravo em recurso especial e a análise de seu teor revela impugnação à suposta decisão da Vice Presidência do TJ/SP que negou seguimento a recurso especial, decisão esta não localizada nos autos, até mesmo porque o recurso especial interposto pela ora requerente foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 494-495). Com efeito, conforme o art. 1.042 do CPC, somente é cabível a interposição de agravo em recurso especial em face de decisão que, em segundo grau, não admite o recurso especial, não sendo possível a sua interposição contra julgamento monocrático ocorrido neste STJ, tal como ocorreu no caso. E, em razão da clareza do dispositivo em questão, fica impossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: PET no AREsp 2.690.617/RS , Terceira Turma, DJe 10/04/2025. Ademais, o manejo de recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 55.549/MG, Corte Especial, DJe de 11/12/2014), implica o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto às fls. 508-523 (e-STJ), por ser manifestamente inadmissível. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MANOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Petição nos termos do art. 1.042 do NCPC manejada em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Conforme o art. 1.042 do NCPC, somente é cabível a interposição de agravo em recurso especial de decisão que, em segundo grau, não admite o recurso especial, não sendo possível a sua interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, tal como ocorreu no caso. 3. Em razão da clareza do dispositivo em questão, fica impossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 4. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, não houve a interrupção do prazo para interposição de novos recursos, devendo ser certificado de imediato o trânsito em julgado e remetidos os autos à origem. 5. Agravo em recurso especial não conhecido por ser manifestamente inadmissível.