AREsp 2401621 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial interposto pela agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PORTAL DO JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Mora (termo Inicial), Habite Se, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Mora (termo Inicial) +3 more

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Parties

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PORTAL DO JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 determinação do termo inicial da mora (expedição do habite-se versus averbação)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de especificação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial interposto pela agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.