AREsp 2655226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA CONCEICAO GRANDINI PINHEIRO contra decisão que, registrando a inaplicabilidade do Tema n. 677 do STJ, inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento das matérias atinentes à manutenção da suspensão do processo por tema repetitivo até o trânsito em julgado e à incidência do Tema n. 677 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 282 do STF; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de demonstração da violação dos arts. 927, III, 1.039 e 1.040, III, do CPC; e incidência da Súmulas n. 7 do STJ. Alega a agravante que o Tema 677 do STJ deve ser aplicado, pois não houve modulação dos efeitos da decisão, o que implica eficácia imediata e caráter vinculativo, superando a preclusão e a coisa julgada. Sustenta que a Corte de origem foi omissa ao não enfrentar os dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso especial. Aponta violação do art. 1.022 do CPC, do princípio da entrega efetiva da jurisdição e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que lhe foi proibido opor embargos de declaração, impedindo a correção da alegada omissão na decisão. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes razões: ausência de prequestionamento das matérias atinentes à manutenção da suspensão do processo por tema repetitivo até o trânsito em julgado e à incidência do Tema n. 677 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 282 do STF; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de demonstração da violação dos arts. 927, III, 1.039 e 1.040, III, do CPC; e incidência da Súmulas n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, limitando-se a defender a aplicação do Tema 677 do STJ e a violação do art. 1.022 do CPC. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA