AREsp 2591061 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte Superior em que não se conheceu do agravo que deixou de impugnar, especificadamente, o óbice ao conhecimento do recurso especial relativo à incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. A decisão foi integrada em decisão de embargos de declaração, em que, corrigida a omissão quanto à alegação de nulidade da intimação do recorrente, não lhe foi dado efeito infringente. A parte agravante alega, em síntese, que teria impugnado detalhadamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Para tanto, transcreve partes de seu agravo em recurso especial em que alega tratar-se de matéria exclusivamente de direito e haver a necessidade de distinção dos precedentes arrolados na origem para a aplicação de precedente vinculante do STF. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, em que pese haver certa razão do agravante quando afirma que o óbice da Súmula 83 do STJ apontado na decisão de prelibação foi efetiva e especificadamente impugnado nas razões do agravo em recurso especial, mantenho a decisão da Presidência desta Corte Superior de não conhecimento do recurso anterior pelo mesmo fundamento da ausência de impugnação especificada de todas as razões do juízo de prelibação negativo. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Presidência do STJ, a decisão de prelibação inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7 do STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Da leitura do agravo, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar, específica e adequadamente, o óbice da Súmula 7 do STJ. Em relação à aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Na hipótese dos autos, a agravante, na tentativa de impugnar o óbice sumular relativo à necessidade de reexame do contexto fático e probatório, afirmou genericamente e exclusivamente que "o que se pretende no Recurso Especial é emprestar significado diverso aos fatos estabelecidos pelo v. Acórdão recorrido" (e-STJ fl. 1.384). Defende ainda que "a questão da valorização da prova, no entanto, exsurge como questão de direito, capaz de propiciar a admissão do apelo extremo" (e-STJ fl. 1385) e que "a pretensão da Agravante não importa em nenhum reexame de fatos e provas, mas, sim, na má valoração da prova, cabendo, ademais, ser reiterado que os julgados acima não se prestaram, e nem se prestam, para demonstrar dissenso jurisprudencial" (e-STJ fl. 1.386). Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida pelo não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantida. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.