AREsp 2849332 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A., em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 655, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURADORA SUBROGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO - MONETÁRIA TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO APELO DA CONCESSIONARIA E DA SEGURADORA PARCIAMENTE PROVIDOS. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário da prova, este possui a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim, de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, notadamente se a questão controvertida, restrita a cumprimento de negocio jurídico de compra e venda, dispensa outras provas, além das documentais já carreadas. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Recursos da concessionaria e seguradora parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 706 - 710, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 718 - 742, e-STJ), a parte agravante aponta violação aos artigos 369, 372, 373 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; arts. 186, 317, 421, 478, 927, do Código Civil; e art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas quanto à tese de ilegitimidade passiva da concessionária; (iii) que a responsabilidade objetiva deve ser afastada no caso dos autos, tendo em vista que a Concessionária não é responsável pela conservação e manutenção do Km 378,7, mas sim o DNIT. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 755 - 761, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 764 - 776, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. 1. De início, no que diz respeito à alegada violação ao artigo 1.022, II, do CPC, observa-se que a parte agravante alega genericamente violação ao referido dispositivo, apenas citando-o, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.558.852/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Logo, de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, pois deficiente a fundamentação recursal. 2. Outrossim, no que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, nota-se que a Corte local assim fundamentou (fls. 657- 658, e-STJ): A concessionaria-ré, sustenta, , o cerceamento de defesa, sobem preliminar o argumento de que não foi enfrentada a tese da ilegitimidade passiva, que merecia dilação probatória para tornar mais clara a dinâmica do contrato de concessão. No ponto, diz que é parte ilegítima para figura no polo passivo porque o trecho onde ocorreu o acidente é de responsabilidade do DNIT. Deveras, os fatos discutidos quanto à responsabilidade da concessionaria pelo trecho sob concessão constitui matéria que dispensa outras provas além da documental já colacionada aos autos, inclusive, a própria concessionaria trouxe o mapa da concessão, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal e expedição de oficio à ANTT, como requestado, que nada contribuiriam para a solução da controvérsia, porquanto desnecessárias, o que prolongaria o trâmite processual em manifesta violação aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Como se sabe, o juiz detém a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, consoante arts. 370 e 371 do CPC. Nesse contexto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.845/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Portanto, incide, na espécie, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Por fim, a agravante pede o reconhecimento da ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido na rodovia, pois não era responsável por sua conservação e manutenção. No ponto, observa-se que o Tribunal local entendeu pela existência de responsabilidade civil da Concessionária perante o evento danoso descrito nos autos (fls. 659, e-STJ): Segundo informações apresentadas pela concessionaria, as rodovias BR-163e BR-364, são sobrepostas, e que para definição do respectivo km da BR-163 é necessário diminuir a constante de 81,1km, de sorte que o acidente ocorreu no km 459,8, que corresponde ao km 378,7 da BR 163, cujo trecho esta sob concessão do DNIT. Todavia, o mapa da concessão carreado pela própria concessionaria no id n. 209856334, corrobora que a intersecção entre os km 321,3 e 461,7, da BR 163-MT, compreendidos entre Cuiabá e Acorizal estão sob concessão da CRO - Concessionaria Rota do Oeste, que é responsável pela manutenção, recuperação, conservação, além dos serviços operacionais. Deveras, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, :verbis "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso, aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Desta feita, corroborando a prova produzida que o acidente ocorreu pela má conservação da rodovia administrada pela concessionaria, resta configurado do dever de indenizar. No ponto, como bem avaliado pelo juiz :a quo, verbis (..) In casu, é fato incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu em rodovia administrada pela ré, em razão de existência das más condições da pista de rolamento que estava com buracos no momento do acidente, o que ensejou a cobertura do sinistro pela , ora autora, e, por consequência, o ajuizamento desta ação de regresso. seguradora Analisando detidamente as provas constantes do instrumento, mais precisamente pelo Boletim de Ocorrência e fotografias do automóvel, resta comprovado que o veículo segurado estava percorrendo a rodovia administrada pela ré quando um buraco causou o estouro do pneu dianteiro esquerdo e a perca do controle do veículo, que invadiu a pista contraria saindo fora da via tombando por quatro vezes em virtude do grande desnível da área de domínio, indo parar aproximadamente 15 metros de distância da pista. Logo, comprovado o dano e nexo de causalidade. Os documentos anexados no ID. 11723727 confirmam que o acidente aconteceu devido à falta de manutenção da pista (..)" id n. 209856356. Assim, para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não há liame causal entre o ato lesivo do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil da recorrente no evento danoso sofrido pelo genitor da agravada. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, com o desiderato de reconhecer a inexistência de nexo causal, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.120.546/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil da recorrente no evento danoso sofrido pelo agravado. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, com o desiderato de reconhecer a inexistência de nexo causal, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.100.383/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 1.2. Na hipótese, não se vislumbra equívoco na apreciação da prova, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice sumular. 2. O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo probatório dos autos, estar caracterizada a responsabilidade civil dos recorrente no presente caso, uma vez que houve negligência e restaram demonstrados o nexo causal e o dano. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, neste ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3.1. In casu, deixaram os recorrentes de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 535 CPC/73 - vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 3.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.800.379/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) Portanto, de rigor, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA