AREsp 1715122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LA BARRE VEÍCULOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelações. Despejo cumulado com cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Notificação dos locadores enviada ao endereço constante do contrato com a finalidade de rescisão antecipada do negócio jurídico. Validade. Teoria da aparência. Presunção de atendimento de sua finalidade, vez que a ré é pessoa jurídica encontrando-se instalada no referido local, inexistindo forma especial para a sua manifestação. Arts. 248, §2º, e 227, caput, e §1º, todos do CPC/15. Depósito das verbas inerentes ao aluguel e demais encargos, inclusive multa pactuada pelo descumprimento de cláusula que determinava a realização de obras no local em prazo certo em demanda consignatória em apenso. Efeito liberatório. Desnecessidade de liquidação do julgado. Meros cálculos aritméticos já realizados. Recursos conhecidos. Provido o primeiro (réus). Desprovimento do segundo (autor)" (e-STJ fl. 323). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 333/337). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, especialmente quanto às multas previstas em caso de desfazimento antecipado do contrato e de descumprimento de cláusula que determinava a realização de obras em prazo certo (cláusula 13); (ii) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, como a insuficiência dos pagamentos para satisfação das obrigações contratuais; (iii) art. 4º da Lei n. 8.245/91 - por não terem sido pagas as multas pactuadas para o desfazimento antecipado do contrato de locação e para o descumprimento de cláusula que determinava a realização de obras em prazo certo (cláusula 13); (iv) arts. 1.045, 227 e 248, §2º, do Código de Processo Civil - por irregularidade na notificação, que não foi recebida por um dos sócios da empresa, sendo inaplicável a previsão contida no artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, pois a notificação ocorreu em 2014. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 375/392), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. O presente recurso está prejudicado diante da perda superveniente do objeto. Com efeito, a decisão proferida na Apelação nº 0479474-59.2014.8.19.0001 pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, que transitou em julgado após o não conhecimento do AREsp 1.681.955/RJ (e-STJ fl. 501/517), engloba a matéria relativa à presente ação de despejo e cobrança. Eis a ementa do acordão transitado em julgado: "APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO DOS LOCADORES ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, COM A FINALIDADE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ATENDIMENTO DE SUA FINALIDADE, VEZ QUE A RÉ É PESSOA JURÍDICA, ENCONTRANDO-SE INSTALADA NO REFERIDO LOCAL, INEXISTINDO FORMA ESPECIAL PARA A SUA MANIFESTAÇÃO. ARTS. 248, §2º, E 227, CAPUT, E §1º, TODOS DO CPC/15. DEPÓSITO DAS VERBAS INERENTES AO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE DA MULTA PACTUADA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE DETERMINAVA A REALIZAÇAO DE OBRAS NO LOCAL EM PRAZO CERTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NA FORMA PREVISTA NO ART. 544, DO CPC/15. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." De fato, a causa de pedir da ação de consignação em pagamento e da ação de despejo cumulada com cobrança é a mesma. As apelações de ambos os processos foram julgadas em conjunto na origem (e-STJ fls. 322, 333, 492/500). Assim, o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de consignação inviabiliza a modificação das conclusão adotadas naquele julgamento. Com efeito, as questões acerca da validade da notificação da rescisão do contrato e da quitação da dívida decorrente, inclusive no que toca às multas incidentes em razão da rescisão antecipada e do descumprimento do prazo para realização de obras pela parte locatária, já foram decidas por decisão transitada em julgado, absorvendo as questões discutidas no presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA